Artigo por MB Advogados

Clipping Trabalhista | 14/04

Demissão por força maior em razão da pandemia é convertida em dispensa sem justa causa

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Nutri Serv – Serviços em Alimentação Ltda., de São Paulo (SP), contra decisão que afastou a dispensa por força maior de uma merendeira. Tal prática está prevista na CLT e em medida provisória vigente na época, em razão da pandemia da covid-19. Mas, para o colegiado, não foi comprovada a necessidade da empresa de adotá-la.

Empregado que teve férias quitadas no primeiro dia de fruição não receberá pagamento em dobro

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não foram pagas até dois dias antes do início da fruição do descanso, como prevê a lei. A decisão segue o entendimento do Tribunal Pleno que afasta a aplicação da penalidade nas situações em que há atraso ínfimo na quitação das férias, como no caso.

TRT-15 nega rescisão indireta a empregada que recusou vacina contra Covid-19

Sem constatar abuso de poder, conduta vexatória ou humilhante, a 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou o pedido de recisão indireta de uma cuidadora de idosos que alegava ter sido vítima de assédio moral devido à pressão interna da empresa para que ela se vacinasse contra a Covid-19. Mesmo assim, como a dispensa ocorreu após o ajuizamento da ação, a corte declarou a rescisão do contrato por pedido de demissão e determinou a baixa na carteira de trabalho e o pagamento de verbas rescisórias — 13º salário, férias e FGTS.

A autora se recusou a tomar a vacina por motivos ideológicos. Ela contou que, por isso, foi impedida de entrar em seu local de trabalho por duas vezes e em público.

CNJ: Assédio sexual não depende de relação hierárquica

O plenário do CNJ aprovou, na última terça-feira, 5, nota técnica a favor do PL 287/18, do Senado Federal, que pretende alterar o Código Penal para afastar a necessidade de relação hierárquica para configurar o tipo penal de assédio sexual. A nota foi elaborada pelo Comitê de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual e da Discriminação no Poder Judiciário, coordenado pela conselheira Salise Sanchotene. Em caso de aprovação do projeto no Legislativo, como explicou a conselheira do CNJ, “a configuração do crime de assédio sexual não mais dependeria da condição de superioridade hierárquica do ofensor em relação à vítima, bastando, portanto, que haja o constrangimento com o fim de obtenção de vantagem ou favorecimento sexual”.

Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença que havia condenado a Budai Indústria Metalúrgica Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de pensão mensal a um operador de empilhadeira que, apesar de doença ocupacional, continuou a trabalhar. Segundo o colegiado, uma vez comprovada a redução da capacidade decorrente da lesão, o fato de o profissional continuar trabalhando não retira seu direito à indenização por dano material.

Governo federal publica portaria que desobriga o uso de máscaras no trabalho

Diante da melhora do cenário epidemiológico da Covid-19 no Brasil e no mundo todo, o Governo Federal atualizou as medidas de prevenção e controle contra a doença em ambientes de trabalho. Com isso, o uso de máscaras nesses ambientes deixa de ser obrigatório. De acordo com Portaria publicada no Diário Oficial da união no início deste mês, fica dispensado o uso e fornecimento de máscaras cirúrgicas ou de tecido em estados ou municípios que deixaram de exigir a utilização da proteção em ambientes fechados.

O Governo Federal estabeleceu, ainda, as condições de trabalho para a prevenção, controle e diminuição dos riscos de transmissão do coronavírus. Isso inclui ambientes com distanciamento entre os trabalhadores, comunicação dos principais sintomas da Covid-19 e afastamento dos infectados.

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