A nova Agência de Mineração

Gerardo Figueiredo Junior

O Brasil contará com uma nova agência reguladora a partir de dezembro, conforme Decreto 9.587/18 publicado em 27/11. A partir de agora, o setor de mineração será fiscalizado e regulado pela recém criada Agência Nacional de Mineração (ANM), com competência para implementar a política nacional para as atividades de mineração, fiscalizando-a por meio de vistorias, podendo notificar, autuar infratores, interditar e paralisar as atividades das empresas, impor as sanções cabíveis, firmar termo de ajustamento de conduta, constituir e cobrar os créditos, entre outras.

 

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