Regulatório

Primeiras considerações sobre a regulamentação das Agências Reguladoras: a Lei 13.848/19

por MB Advogados

Texto por Maria Eugenia Poletti

O regime jurídico administrativo deve se pautar por novos parâmetros, sustentado pelos princípios que o regem constitucionalmente, fazendo com que a legitimidade dos atos administrativos esteja cada dia mais imbuída de utilidade e eficiência, voltada ao atendimento do interesse público.