Proteção de Dados

Michel Temer edita a Medida Provisória nº 869/2018 e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

Maria Carolina Mendonça de Barros

Quase no final do mandato, o Governo Federal publicou a  Medida Provisória nº 869, de 27 de dezembro de 2018, alterando a Lei Geral de Proteção de Dados (“LGPD”) e criando a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”).

Diante da importância do tema e do momento de sua publicação, vale a pena recordar o artigo elaborado por nossa sócia Carolina Mendonça de Barros e divulgado na última edição da #gazetaZMB em 2018.

Boa leitura!

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