04.2019

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Food Law

ANVISA DIVULGA RELATÓRIO SOBRE ROTULAGEM DE ALIMENTOS

por MB Advogados

O Relatório elaborado contou com o envio de cerca de 33 mil contribuições dos setores interessados a partir da publicação da TPS nº1/2018.

A Tomada Pública de Subsídios – TPS consiste em um dos possíveis instrumentos de participação social ao longo de um processo normativo, por meio do qual é possibilitado ao público o envio de dados, informações ou evidências acerca do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR), essencial ao aperfeiçoamento da...
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