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05.2019
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Proteção de DadosImpactos da nova Lei da Proteção de Dados Pessoaispor MB AdvogadosTexto por Maria Carolina Mendonça de Barros Convergindo com a tendência mundial, notadamente o regulamento europeu designado General Data Protection Regulation – GDPR, o Brasil, recentemente, deu um importante passo em direção à normatização da proteção dos dados pessoais, com a sanção do ex-Presidente Michel Temer da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (“LGPD”), ocorrida em agosto de 2018. Em... |
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