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Petrobrás discute na justiça cumprimento de Termo de Compromisso de Compensação Ambiental

A Petrobrás discute na Justiça a obrigação de cumprir integralmente Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), pelo qual se obrigou ao pagamento de R$ 124.702.491,00 como compensação pelos danos ambientais causados pela implantação da Refinaria Premium 1, em Bacabeira, Estado do Maranhão.

Em virtude da desistência em seguir com o projeto da refinaria, a Petrobrás deixou de pagar as parcelas devidas por força do TCCA. O Estado ajuizou Ação Civil Pública para a retomada dos pagamentos, inclusive com pedido de tutela de urgência.

Em primeira instância, a tutela de urgência foi deferida, tendo o juiz determinado que a Petrobrás pagasse as parcelas já vencidas de imediato e continuasse a pagar as parcelas futuras em seus respectivos vencimentos. A Petrobrás recorreu da decisão, alegando que os danos ambientais previstos no TCCA não se concretizariam integralmente, já que a instalação da refinaria foi interrompida, de forma que a quantia já paga por ela seria suficiente para compensar os danos ambientais até então causados.

O Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao recurso, confirmando a decisão de primeira instância. O relator do recurso, Desembargador José de Ribamar Castro, baseou sua decisão no fato de a Petrobrás já ter realizado os serviços de desmatamento, terraplanagem, drenagem, dentre outros, o que teria acarretado a modificação da flora, fauna e parte hídrica da região.

Foto: Projeto da Refinaria (Douglas Jr./O Estado/Arquivo)

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