Saiba quais são as orientações jurídicas
Os programas de recompensas estão presentes em diversas setores. Esses esforços de marketing são apreciados principalmente por bancos, operadoras de cartão de crédito e companhias aéreas. O objetivo é, basicamente, recompensar o consumidor pela fidelidade que ele tem na utilização de um determinado produto ou serviço. Segundo o professor de direito empresarial do Centro Universitário Autônomo do Brasil (UniBrasil), Giovani Ribeiro Rodrigues Alves, uma empresa que deseja fazer abertura de um programa de recompensa precisa considerar os seguintes passos:
Enquanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional defende que a tributação deve ocorrer quando o dinheiro ingressa na empresa, as empresas (contribuintes) entendem que a incidência da tributação deve ocorrer quando houver o resgate dos pontos, para trocar por bens ou serviços, ou quando expira o prazo de dois anos para a troca. Por cinco votos a três, a maioria dos conselheiros da 1ª Seção afastou o auto de infração e considerou que o valor só deveria ser tributado após o resgate por parte dos clientes, ou quando expiram os pontos.
Legislação – No Brasil, mesmo com a disseminação de vários programas de fidelização e recompensas ainda não existe uma lei própria que discipline o assunto. Em razão disso, o que vem sendo seguido são as regras gerais da legislação brasileira: Constituição Federal, passando pelo Código Civil e especialmente o Código de Defesa do Consumidor. “Como a relação é de consumo, em que um determinado cliente adquire um determinado produto ou serviço oferecido por uma empresa como destinatário final, são essas regras que regem as relações que incidem sobre os programas de recompensa”, explica Alves.
Novidades – Recentemente, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que regulamenta os programas de fidelidade de fornecedores de bens e serviços. Assim, os pontos creditados ao consumidor não poderão expirar em prazo inferior a dois anos, contados da data em que foram creditados.
No caso de programas de milhagem de companhias aéreas – que já era contemplado no projeto original – o prazo de expiração dos pontos terá que ser de, no mínimo, três anos. Cabe às empresas enviar alertas aos consumidores com prazo de 60 dias antes da expiração dos pontos. O novo projeto também veda a exigência de saldo mínimo para transferência, entre parceiros de determinado programa de fidelidade ou entre operadora de cartão de crédito e programa de pontos que tenham sido creditados ao consumidor.