Artigo por MB Advogados

A evolução da proteção de dados pessoais no Brasil

Na última terça-feira, dia 16 de agosto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), promulgada pelo então presidente Michel Temer, completou quatro anos de sanção. No entanto, o tema não começou a ser discutido no Brasil naquele momento, tendo a lei sido resultado de anos de discussões e estudos sobre o assunto.

A LGPD é a norma mais ampla e completa sobre a proteção de dados pessoais e sua promulgação foi muito significativa para que o assunto passasse a estar no centro da pauta no país, a ponto de ter sido reconhecido como um direito constitucional fundamental autônomo, diverso do direito à privacidade, o que expressa o tamanho da sua importância.

Confira, abaixo, a linha do tempo produzida pela nossa equipe de privacidade e proteção de dados.

A evolução da proteção de dados pessoais no Brasil

Lei 13.709/2018: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

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