Nova medida do CNJ para enfrentar o custo da judicialização: A partir de maio, as decisões dos magistrados em ações judiciais serão amparadas por laudos técnicos.
De acordo com notícia divulgada pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a partir do mês de maio haverá mais uma ferramenta a disposição de juízes de todo País: laudos técnicos elaborados por profissionais da área de saúde, mais especificamente especialistas em “evidência científica”.

Evidência científica, por sua vez, é o resultado de uma série de elementos que, submetidos a critérios de análise científicos, confirmam ou negam uma hipótese ou teoria. Na prática, pode-se dizer que são estudos a serem utilizados como base para avaliar a pertinência ou não da pretensão dos autores das ações judiciais.

Os Núcleos Técnicos que já existem e atuam ligados aos Tribunais serão capacitados para subsidiar magistrados em ações judiciais que envolvam temas de saúde com o uso desses formulários.

Com isso, o CNJ procura reduzir os custos com a chamada judicialização da saúde que atualmente consomem cerca de 7 bilhões de reais do orçamento da União Federal.

Ações demandando toda sorte de medicamentos, desde os mais simples, até os de alto custo e, ainda, tratamentos e diversos outros itens relacionados à saúde lotam os gabinetes de juízes em todo Brasil.

Muitas vezes, os pedidos são atendidos por conta do direito constitucional dos autores à saúde ampla e irrestrita, impondo-se ao Estado a obrigação de arcar com os custos envolvidos no tratamento desses pacientes.

Por outro lado, União, estados e municípios alegam que inúmeras decisões deixam de observar a real necessidade daquele produto ou tratamento específico tendo em vista o natural desconhecimento dos juízes sobre questões demasiadamente técnicas.

O CNJ já publica há alguns anos súmulas que buscam orientar de forma não vinculativa os magistrados. Outra iniciativa do Conselho foi a criação dos citados Núcleos, conhecidos como NAT-Jus, mas é certo que os gastos decorrentes de ações judiciais permanecem extremamente elevados.

A difusão da informação é, sem dúvida, essencial para que os magistrados possam decidir com serenidade acerca de questões que nem sempre lhes são familiares, mas talvez o ganho incidental dessa iniciativa seja a melhora de qualidade nas decisões e não simplesmente a economia para os cofres públicos.

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