A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”), por meio de sua Coordenação-Geral de Fiscalização (“CGF”), publicou no último dia 18 seu primeiro Relatório de Ciclo de Monitoramento (“RCM”).

Segundo a CGF, o RCM tem a função de avaliar as atividades de fiscalização realizadas no ciclo anterior, incluindo os temas prioritários, apresentando indicadores e resultados relevantes. Além disso, o RCM tem a função de direcionar a estratégia de atuação orientativa, preventiva e repressiva, bem como as medidas a serem adotadas ao longo do próximo ciclo.

O RCM publicado retrata o ciclo de janeiro a dezembro de 2022. Neste período a ANPD recebeu 1.045 requerimentos (entre denúncias e petições de titulares) e 287 comunicações de incidentes de segurança, além de terem sido instaurados 15 processos de fiscalização e 8 processos administrativos sancionadores.

Com relação às petições dos titulares, o setor com mais reclamações foi o setor das plataformas digitais, seguido pelo financeiro e de telecomunicações. Os temas mais frequentes nas petições consistiram na dificuldade na eliminação dos dados pessoais, exposição indevida de dados pessoais, dificuldade em exercer direitos, o compartilhamento indevido de dados e do acesso ilícito a dados pessoais.

Já com relação às denúncias, a maioria foram anônimas e as principais versavam sobre exposição de dados pessoais, tratamento e divulgação de dados pessoais disponíveis publicamente e sobre possíveis vazamento de dados pessoais. Entre os agentes de tratamento mais denunciados estão os órgãos públicos, sites que divulgam dados disponíveis publicamente, instituições financeiras e operadoras de telefonia.

Ainda segundo o apurado pela CGF, a quantidade de comunicados de incidentes de segurança recebidos cresceu 56% em comparação com 2021. Mesmo assim, o número de comunicados é muito inferior comparado com outras autoridades nacionais, razão pela qual espera-se um crescimento considerável nos próximos anos.

Diante dos trabalhos realizados em 2022 e analisando os dados apurados, o RCM propõe algumas medidas que visam melhorar a atuação da ANPD, das quais destacamos as seguintes:

• ter sistema eletrônico específico e com campos determinados para receber as petições e denúncias dos titulares, facilitando a triagem e condução dos processos;
• elaboração de formulários específicos para o envio de requerimentos (petição de titular ou denúncias), visando estruturar melhor as informações e dados apresentados nos requerimentos facilitando sua análise e processamento pela ANDP;
• desenvolver mais ações em conjunto com outras entidades governamentais e não governamentais, voltadas à educação e à conscientização dos titulares de dados pessoais no tema privacidade e proteção de dados;
• estabelecer fluxos específicos para os procedimentos de fiscalização de natureza preventiva, procedimentos preparatórios e processos administrativos sancionadores; e
• aumentar o quadro de pessoal da ANPD e do seu treinamento técnico.

Enquanto a ANPD não possui um sistema próprio para recepção de triagem das denúncias e requerimentos, já estão disponíveis no site da ANPD os novos formulários para o envio de petições ou denúncias, além de instruções detalhadas de como realizar estes requerimentos.

Para acesso ao RCM: https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/publicado-relatorio-do-ciclo-de-monitoramento-da-anpd

Para acesso aos formulários: https://www.gov.br/anpd/pt-br/canais_atendimento/cidadao-titular-de-dados/denuncia-peticao-de-titular

Por Nathália Cardoso de Souza, advogada do Mendonça de Barros Advogados.