Confira a segunda edição do ‘Boletim Digital’, a nova publicação produzida pela equipe de Mendonça de Barros Advogados.
Com notícias relacionadas ao Direito Digital, o Boletim oferece uma visão abrangente e atualizada do cenário jurídico no mundo digital, abordando temas como privacidade, proteção de dados, segurança cibernética, legislação e tendências tecnológicas.
Boa leitura!
Boletim Digital | Maio 2023
ANPD publica lista de processos de fiscalização em andamento
A Coordenação Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia 31 de maio a lista de processos de fiscalização em curso para apuração da conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) dos agentes mencionados. O objetivo da ANPD com essa publicização é cumprir com seu compromisso de dar transparência às suas atividades.
Banco Central determina compartilhamento obrigatório de informações sobre fraudes entre os bancos
O Banco Central anunciou no dia 23 de maio que as instituições financeiras e outras entidades autorizadas a operar pelo banco serão obrigadas a compartilhar informações sobre fraudes no Sistema Financeiro Nacional (SFN) e no Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). A implementação da Resolução Conjunta CMN/BCB 6 (“Resolução”) está prevista para o dia 1º de novembro de 2023, proporcionando tempo adequado para as instituições se adequarem a essas novas diretrizes e fortalecerem seus protocolos de segurança.
ANPD publica modelo simplificado de registro de tratamento de dados para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte
Na data de ontem a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou o novo modelo simplificado de registro para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte (ATPP) relativos às operações de tratamento de dados pessoais. O objetivo desse modelo é fornecer apenas os campos considerados essenciais para que a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD possa receber, se necessário, as informações básicas dos ATPPs para exercer suas atividades de fiscalização.
Lei Geral do Esporte é sancionada com vetos e gera debate sobre proteção de dados dos torcedores
Na última quinta-feira, 15 de junho, foi sancionada a Lei n° 14597/23, conhecida como Lei Geral do Esporte, que tem como objetivo regulamentar a prática desportiva no país. No entanto, a nova lei também traz disposições relacionadas ao tratamento de dados pessoais dos torcedores em larga escala.
Receita Federal do Brasil revê posicionamento na tributação de licença de software importato
Em 13 de junho último, a Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) da RFB publicou as soluções das consultas nºs 75 e 107 (“Consulta”) relativas à tributação de remessas ao exterior decorrentes de licença de uso de software, alterando seu posicionamento anterior sobre o assunto. A mudança decorre das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs nº 1.945 e 5.659 e REsp nº 688.223, que definiram que as licenças de uso de software de qualquer natureza devem ser interpretadas como serviços, para fins de recolhimento de tributos.
Guia Orientativo da ANPD aborda tratamento de dados pessoais para fins acadêmicos e de pesquisa
A Coordenação-Geral de Normatização da ANPD anunciou na segunda-feira, 26 de junho, a publicação do tão aguardado Guia Orientativo intitulado “Tratamento de Dados Pessoais para Fins Acadêmicos e para a Realização de Estudos e Pesquisas” (“Guia”), que tem como propósito principal dissipar dúvidas e incertezas em relação às hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, incluindo a disponibilização e compartilhamento, para a realização de estudos e pesquisas.
