Mesmo com a desobrigação do uso de máscaras no Estado de São Paulo, medida que abarca inclusive boa parte dos ambientes fechados, empresas de diferentes segmentos têm decidido manter a exigência do acessório para empregados. Professores de Direito ouvidos pelo Estadão apontam que a decisão é legal, mas divergem quando a condição é estabelecida para clientes.

Neste último caso, as companhias têm apenas recomendado o uso aos consumidores. Guilherme Feliciano, professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP) e juiz do Trabalho no TRT-15, comenta serem “duas situações distintas”, pois na relação de emprego, a empresa detém aquilo que no jargão técnico denominado poder hierárquico, que envolve o poder regulamentar. Segundo o professor, a empresa pode estabelecer regras, e cabe ao empregado cumpri-las. A (demissão por) justa causa, inclusive na lei, vale quando essas regras não são observadas.

2) Bolsonaro assina medida com mudanças nas regras de teletrabalho

Na última sexta-feira (25), o presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória (MP) com mudanças nas regras de teletrabalho. Medidas provisórias têm força de lei assim que publicadas no “Diário Oficial da União”. Precisam, contudo, ser aprovadas pelo Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

De acordo com o Ministério do Trabalho, a MP assinada prevê, por exemplo: trabalhadores com deficiência ou com filhos de até quatro anos completos devem ter prioridade para as vagas em teletrabalho; para atividades em que o controle de jornada não é essencial, o trabalhador terá liberdade para exercer suas tarefas na hora que desejar; teletrabalho também poderá ser aplicado a aprendizes e estagiários.