No último dia 25 de janeiro foi publicada a Resolução CD/ANPD n° 03, que institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (CGD/ANPD).

O CGD/ANPD possui caráter permanente, e advém do Decreto n° 10.332, de 28 de abril de 2020, o qual instituiu a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2023. Ele será composto por um representante da Secretaria-Executiva ou de unidade equivalente (que o presidirá), um representante de cada unidade finalística, pelo titular da unidade de tecnologia da informação e comunicação e pelo Encarregado de tratamento de Dados Pessoais da ANPD.

As reuniões do órgão serão realizadas trimestralmente e terão a finalidade de deliberar sobre assuntos relativos à implementação de ações de governo digital e ao uso de recursos de tecnologia da informação e comunicação, que deverão estar em sintonia com a Estratégia de Governo Digital da Administração Pública Federal e alinhadas ao Planejamento Estratégico da Autoridade.

Entre as atribuições do CGD/ANPD, estão: (i) zelar pelo alinhamento das iniciativas de Tecnologia da Informação (“TI”) à estratégia institucional e, (ii) deliberar, estabelecer e acompanhar os objetivos, metas, planos, projetos e ações de TI, bem como definir e priorizar as iniciativas e os investimentos em TI em relação à ANPD, além de ser responsável pela aprovação do Plano de Transformação Digital e do Plano de Dados Abertos da ANPD.

Em 30/01/2023, a ANPD esclareceu que o CGD/ANPD está limitado apenas ao seu âmbito interno e seus efeitos administrativos estão circunscritos à ANPD, sem criar ou estabelecer obrigações para os titulares de dados pessoais, para as empresas ou para outros órgãos públicos.

A íntegra da Resolução pode ser consultada por meio do link: https://bityli.com/uhtE5.

Fontes:

DECRETO Nº 10.332, DE 28 DE ABRIL DE 2020.    Institui a Estratégia de Governo Digital para o período de 2020 a 2022, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e dá outras providências. Disponível em: https://bityli.com/r2FFm.

Entenda o Comitê de Governança Digital criado no âmbito da ANPD. Disponível em: https://bityli.com/Xx7Qr.

RESOLUÇÃO CD/ANPD Nº 3, DE 25 DE JANEIRO DE 2023. Institui o Comitê de Governança Digital da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. Disponível em: https://bityli.com/uhtE5.