Por Walter Abrahão Nimir Jr. e Gabriela Dell Agnolo de Carvalho
No encerramento de dezembro de 2016, o Presidente Michel Temer anunciou uma série de providências que, rapidamente, receberam a denominação de Minirreforma Trabalhista.
Sem demora, foram apresentadas duas Medidas Provisórias – de aplicação imediata – e um Projeto de Lei – que dependente de aprovação no Congresso Nacional.
Programa Seguro Emprego
A primeira medida provisória apresentada, de nº 761/2016, trata de programa já estabelecido pelo governo anterior, originalmente designado de Programa de Proteção ao Emprego – PPE e, agora, rebatizado de Programa Seguro-Emprego – PSE, com prazo estabelecido até 31.12.2018.
Com o objetivo de auxiliar os trabalhadores na preservação do emprego, essa Medida Provisória dispõe que empresas em dificuldade econômico-financeira poderão, através de um Acordo Coletivo específico, reduzir em até 30% a jornada de trabalho e salário de seus empregados.
Em contrapartida à flexibilização em questão, haverá uma compensação pecuniária paga pelo Governo para os empregados que serão objeto das reduções de salário. Esta compensação será de 50% do valor da redução implementada, limitado a 65% do valor máximo da parcela do seguro desemprego.
Liberação das Contas Inativas do Fundo de Garantia
A segunda Medida Provisória implementada foi a de nº 763/2016, através da qual o Governo tratou sobre uma nova hipótese para liberação do saldo da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS –, desta feira para os trabalhadores que tiveram seu último contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.
Com essa nova permissividade, o Conselho Curador do FGTS estima a injeção de 30 milhões de reais na economia brasileira.
Outras medidas relevantes
Há, ainda, o Projeto de Lei 6787/2016, ainda pendente de análise pelo Congresso Nacional, no qual é possível destacar os seguintes e principais:
(i) Representante Sindical – Eleição de um representante sindical dos empregados em empresa com mais de 200 funcionários. O mandato é de dois anos, com possibilidade de reeleição e com garantia de emprego por seis meses após o término do mandato. Convenções e acordos coletivos podem ampliar para o máximo de cinco representantes por estabelecimento;
(ii) Multa por falta de registro de empregado – estabelecimento de multa de R$ 6 mil por empregado não registrado acrescida de igual valor em caso de reincidência. Para o empregador rural, microempresas e empresas de pequeno porte, essa multa será de R$ 1 mil;
(iii) Trabalho em Regime de Tempo Parcial – considerado, agora, aquele cuja duração seja de 30 (trinta) horas semanais, sem possibilidade de realização de horas extras semanais ou aquele com jornada de 26 (vinte e seis) horas semanais ou menos, que pode ser suplementado com mais seis horas extras semanais. As horas extras, neste caso, passam a ser pagas com acréscimo de 50%. Os trabalhadores também poderão converter um terço do período de férias em abono pecuniário;
(iv) Força de Lei às Convenções Coletivas – o que ocorrerá nos seguintes casos:
(v) Contagem dos prazos judicias trabalhistas em dias úteis; e
(vi) Trabalhadores Temporários:
De todo modo, como já mencionado, a minirreforma trabalhista proposta por Temer, em sua grande maioria, leia-se, o Projeto de Lei, ainda está pendente de aprovação legislativa com possibilidade de alterações e vetos.
Por isso, efetivamente, a favor do sociedade temos as duas medidas provisórias, uma prevendo a liberação de saldo da conta do FGTS para contratos inativos desde dezembro de 2015 e o retorno do Programa Seguro Emprego até dezembro de 2018.
Vale o acompanhamento do desenrolar das propostas para analisar o possível novo cenário da legislação.
Artigo escrito por Gabriela Dell Agnolo de Carvalho e Walter Abrahão Nimir Junior