As tecnologias baseadas em inteligência artificial (IA) vêm transformando o modo como reuniões online são conduzidas. Ferramentas capazes de transcrever, resumir e analisar automaticamente conversas prometem mais produtividade e clareza no registro das discussões. No entanto, à medida que essas soluções ganham espaço no ambiente corporativo, surgem preocupações legítimas, tais como: estamos respeitando os direitos à privacidade dos participantes? Estamos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e com as diretrizes da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados)?
Embora o Brasil ainda não tenha uma regulamentação específica sobre o uso de IA, o tema está em discussão. Em 2024, a ANPD realizou uma Tomada de Subsídios sobre inteligência artificial e proteção de dados, com o objetivo de colher contribuições da sociedade civil, especialistas e setor produtivo. Além disso, já há projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, como o PL nº 2338/2023, que visa instituir o Marco Legal da Inteligência Artificial no Brasil. Esse projeto, ainda em debate, trata de princípios para o desenvolvimento e uso responsável da IA, mas não aborda de forma detalhada o uso de assistentes virtuais em reuniões ou a captação automatizada de dados sensíveis.
Em paralelo, a ANPD já se manifestou sobre o uso de dados para o treinamento de IA. Em julho de 2024, determinou que a Meta suspendesse o uso de dados pessoais para treinar seus modelos, citando falta de transparência, riscos a titulares e especialmente a crianças e adolescentes. A Meta apresentou um plano de conformidade à Autoridade, o qual previu que dados de contas de criança e adolescentes não serão tratados para esse fim, bem como se comprometeu a tomar medidas de ampliação da transparência e oferecer opção facilitada para o titular negar a qualquer momento o uso de seus dados pessoais para treinamento de modelos de IA generativa. O plano foi aprovado pela ANPD por meio do Despacho Decisório nº 33/2024/PR/ANPD.
Com o cenário regulatório ainda em construção, as empresas e organizações devem agir com base nas diretrizes que temos disponíveis hoje e, especialmente, nos princípios da LGPD e em boas práticas preventivas. Esse cuidado deve ser dispensado no uso de gravações e transcrições geradas por IA em ambientes de trabalho.
Mesmo sem regras específicas para IA, a LGPD fornece diretrizes robustas que se aplicam a qualquer tratamento de dados pessoais. Ao gravar e transcrever uma reunião com ajuda de IA, as organizações devem seguir princípios como:
Gravações automatizadas não são proibidas, mas envolvem riscos jurídicos e reputacionais, principalmente quando há tratamento de dados pessoais sensíveis ou envolvem pessoas externas à organização.
Ainda que não haja casos amplamente divulgados envolvendo gravações com IA, há cenários hipotéticos verossímeis, baseados em incidentes semelhantes já enfrentados por empresas no uso de tecnologia no ambiente corporativo:
Essas situações reforçam que a tecnologia não substitui a governança de dados. Ferramentas de IA devem ser usadas com planejamento, supervisão e critério.
Para reduzir riscos e garantir conformidade, é recomendável seguir práticas como:
Mesmo sem uma regulamentação específica sobre gravações com IA, as organizações continuam responsáveis por proteger os dados pessoais de seus colaboradores, parceiros e clientes. A LGPD está em vigor e é aplicável sempre que dados pessoais são tratados, independentemente do meio.
Além disso, a tendência é que a regulação sobre IA continue avançando nos próximos anos, tanto no Brasil quanto internacionalmente. Antecipar-se a essas mudanças por meio de boas práticas é uma forma de se proteger juridicamente e fortalecer a reputação organizacional.
Esses marcos mostram que o uso de IA para gravação e análise de reuniões não é neutro do ponto de vista legal. A conformidade internacional exige atenção redobrada quando empresas operam globalmente ou mantêm relações com clientes estrangeiros.
A inteligência artificial aplicada a reuniões pode trazer ganhos reais de produtividade, mas não elimina a responsabilidade legal e ética sobre o uso de dados pessoais. Gravar, transcrever e interpretar conversas com o apoio de IA exige cuidado, clareza, consentimento e segurança.
Enquanto a regulamentação brasileira ainda está em desenvolvimento, empresas que agirem preventivamente, adotando os princípios da LGPD e observando padrões internacionais, estarão mais preparadas para os desafios futuros — e mais protegidas contra riscos imediatos.
A tecnologia deve ser uma aliada da eficiência, nunca uma fonte de exposição jurídica ou de quebra de confiança.
Por Juliana Guimarães de Castro Neves, advogada do Mendonça de Barros Advogados.