O governo federal acaba de publicar a lei que cria a Identificação Civil Nacional (ICN).

A lei ainda precisa ser regulamentada, mas o objetivo é acabar com a apresentação dos inúmeros documentos hoje utilizados pelos brasileiros, uma vez que os dados estarão reunidos em um só meio de identificação, o Documento Nacional de Identidade (DNI).

A emissão do (DNI) será feita pela Justiça Eleitoral, Institutos de Identificação Civil dos Estados e Distrito Federal e, ainda, órgãos delegados por ato do Tribunal Superior Eleitoral.

Documentos emitidos por entidades de classe também deverão atender aos requisitos de biometria e fotografia aplicáveis ao DNI e terão 2 anos para se adequarem à nova lei.