No último dia 12, foi publicada a Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020 (originária do PL 1179), que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do covid.
O presidente vetou uma série de dispositivos, mas ainda assim, referida Lei é bastante importante para regular as questões ocorridas no período.
Sendo assim, segue abaixo as considerações feitas apenas com o que remanesceu na Lei e a adaptação ao dispositivo normativo.
