Artigos

Medida que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem, em gôndola, informações sobre alimentos de origem animal, segue para aprovação

por MB Advogados

Seguirá nos próximos dias para eventual sanção do Governador do Estado de São Paulo o Projeto de Lei nº 684/2018, de autoria do Deputado Feliciano Filho (PRP). Trata-se de medida que obriga os estabelecimentos comerciais a manterem, em gôndola, informações sobre alimentos de origem animal, embalados ou in natura, que contenham animais ou tenham sido produzidos a partir de métodos que utilizem animais.

Como...
Continuar lendo