Medida Provisória 881/2019

Osmar Berardo Filho – sócio – NMK / ZMB Advogados

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, na noite do dia 14/08/2019, a Medida Provisória nº 881/2019, alcunhada de MP da Liberdade Econômica, que tem por objetivo reduzir a burocracia estatal e reduzir a interferência do Estado no âmbito da esfera privada, não somente entre o particular com a Administração Pública, mas também no exercício das atividades empresariais na órbita das relações privadas.

Para tanto, o mencionado Estatuto Legal, elaborado pelo Poder Executivo Federal, promove uma série de alterações no texto-base do Código Civil, vigente em nosso ordenamento jurídico desde 2002.

Todas as modificações instituídas pela MP 881/2019 possuem a clara finalidade de aumentar a segurança jurídica nas relações privadas, especialmente nas denominadas “interempresariais”, e também reforçar o princípio do pacta sunt servanda, que muitas vezes vinha sendo esquecido pelos operadores do direito, especialmente por aqueles responsáveis pela efetiva aplicação das normas de direito privado nas contendas levadas ao Poder Judiciário.

Continue lendo em: https://mbarros.adv.br/medida-provisoria-881-2019