Direitos e deveres da indústria automotiva com o novo programa

A nova medida provisória conhecida como Rota 2030 Mobilidade e Logística, assinada pelo presidente Michel Temer, cria um novo regime automotivo para o país. Com isso, serão concedidos até R$ 1,5 bilhão por ano de crédito tributário à indústria caso as montadoras participantes do programa invistam, pelo menos, R$ 5 bilhões em pesquisa e desenvolvimento. Além disso, as empresas que importarem autopeças sem produção equivalente no país, que hoje já possuem alíquota reduzida de imposto de importação a 2% dentro do regime chamado Ex-tarifário, terão essa alíquota reduzida a zero.

O programa traz basicamente três medidas: compromissos para comercialização de veículos, criação do Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e ao Desenvolvimento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, e mecanismos para desenvolvimento tecnológico da cadeia de autopeças. Para usufruir dos incentivos, as montadoras e fabricantes deverão seguir algumas regras, além de aumentar a segurança e melhoria no consumo de combustíveis.

Deveres:  A primeira medida da nova política estabelece que todas as empresas que desejam comercializar veículos no Brasil, sejam elas fabricantes ou importadoras, terão que aderir ao Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular. Isso significa que carros vendidos aqui receberão indicação de forma mais direta sobre a eficiência energética e os equipamentos de segurança instalados.

As montadoras deverão manter a meta de eficiência energética do programa anterior (Inovar Auto) e serão obrigadas a aprimorar esse patamar em 11% até 2022. O objetivo é reduzir o consumo de combustível e a emissão de poluentes dos carros. Outro ponto tratado na medida é o desempenho estrutural.  Até 2027, os carros terão que incorporar as chamadas tecnologias assistivas à direção –  recursos que auxiliam nas habilidades funcionais de pessoas com deficiência na condução.

Direitos: Cada empresa receberá crédito equivalente a 10,2% do total investido, que poderá ser usado no abatimento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). O presidente Temer também assinou um decreto reduzindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos elétricos e híbridos.  A baixa esperada é de 25% para uma faixa que varia de 7% a 20%.

Com o término do programa Inovar Auto, no final do ano passado, o Brasil estava sem um regime automotivo. Para a Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea), a nova política automotiva é um grande marco, pois a indústria passa a ter mais previsibilidade e segurança jurídica. Também será possível um planejamento adequado para continuar investindo no país, além de veículos cada vez mais eficientes, seguros e sustentáveis.  A medida provisória ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em 120 dias, sob o risco de perder a validade, e só entrará em vigor ao ser publicado no “Diário Oficial da União”.