A Câmara dos Deputados aprovou ontem, por 436 votos a 4 em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/19, oriunda do Senado, que torna a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, um direito fundamental. Além disso, estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre o tema. A aprovação pela Câmara é mais um passo relevante no reconhecimento de que o direito à proteção de dados pessoais é um direito autônomo e com âmbito de proteção distinto ao do direito à privacidade.

Esse conceito também está presente na decisão proferida pela Ministra Rosa Weber, relatora da ADIn 6387 que suspendeu a eficácia da MP nº 954, a qual determinava que as empresas de telefonia fornecessem ao IBGE os nomes, endereços e telefones de mais de cem milhões de brasileiros.

A PEC agora retorna ao Senado e, caso aprovado sem alterações, será promulgada em forma de emenda constitucional em sessão do Congresso Nacional.
Confira abaixo a redação final aprovada.