A Autoridade Nacional de Proteção de Dados publicou, em 13/12/2023, a Nota Técnica nº 19.2023.FIS.CGF.ANPD, que registra o processo de construção do mapa de Temas Prioritários para o biênio de 2024 a 2025 (MTP 2024-2025).

Foram escolhidos quatro temas para o MTP 2024-2025:

1. direitos dos titulares;
2. tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes;
3. inteligência artificial e tratamento de dados pessoais; e
4. raspagem de dados e agregadores de dados.

Para além de um documento que visa a orientar estudos e planejamento, o MPT pretende atingir outras 3 finalidades. A primeira é fortalecer os instrumentos de governança que subsidiam o trabalho da ANPD, contribuindo para a compreensão do papel do órgão frente aos desafios estruturantes e conjunturais enfrentados pelo Brasil para a proteção de dados pessoais.  A segunda finalidade é impulsionar e potencializar a transparência da ANPD. O MTP oferece um guia para os 2 anos subsequentes, sobre os temas que irão priorizar a sua estratégia fiscalizatória – fiscalização, aqui, entendida em sentido amplo, contemplando as atividades de monitoramento, de orientação, de prevenção e – eventualmente – de repressão.

O terceiro objetivo é fortalecer a estabilidade regulatória no âmbito da proteção de dados no Brasil. O MTP se junta à Agenda Regulatória e aos diversos guias, manuais e notas técnicas já produzidos para explicitar os posicionamentos da ANPD e aumentar a previsibilidade de suas ações e decisões. Isso não significa engessar a atuação da ANPD caso surjam contingências ou singularidades: a ocorrência de fatos novos e urgentes podem motivar a alteração do MTP antes do ciclo bianual. A sua publicação, entretanto, sinaliza as pretensões para os anos seguintes e compartilha com os regulados as escolhas realizadas.

Confira Nota Técnica nº 19.2023.FIS.CGF.ANPD na íntegra aqui.