Confira a terceira edição do ‘Boletim Digital’, a nova publicação produzida pela equipe de Mendonça de Barros Advogados.

Com notícias relacionadas ao Direito Digital, o Boletim oferece uma visão abrangente e atualizada do cenário jurídico no mundo digital, abordando temas como privacidade, proteção de dados, segurança cibernética, legislação e tendências tecnológicas.

Boa leitura!

Boletim Digital | Julho 2023

Alertas que auxiliam a manter a segurança dos e-mails

No mundo digital em que vivemos, é essencial estar atento aos perigos relacionados ao envio e recebimento de e-mails. A segurança online é uma preocupação constante, e identificar remetentes suspeitos é um passo fundamental para proteger-se contra ameaças e possíveis fraudes. Nesse conteúdo adaptado da @CyberWrites, listamos alguns sinais indicativos de que um e-mail pode não ser confiável, auxiliando você a tomar decisões mais seguras ao lidar com sua correspondência eletrônica.

Empresa de telemarketing é penalizada por infrações à LGPD

No último dia 6 de julho a ANPD publicou a decisão de imposição da primeira multa administrativa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) direcionada a uma empresa de telemarketing. A empresa recebeu uma advertência da ANPD, sem a imposição de medidas corretivas adicionais, e foi condenada a pagar uma multa no valor total de R$ 14.400,00.

Comissão Europeia adota nova Decisão de Adequação para fluxos de dados pessoais EU-EUA

Após anos de negociações a Comissão Europeia finalmente adotou nova Decisão de Adequação, EU-U.S. Data Privacy Framework (“Framework UE-USA”), que entrou em vigor em 10 de julho de 2023. A referida Decisão de Adequação reconhece que os Estados Unidos da América (EUA) possuem nível adequado de proteção de dados pessoais para receber dados da União Europeia (UE).

Banco Central assume papel de regulador do mercado cripto no Brasil

Em um importante marco para o mercado de criptoativos no Brasil, o Diário Oficial da União publicou no mês de junho o Decreto nº 11.563 (Decreto), assinado pelo presidente da República, em parceria com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o presidente do Banco Central do Brasil (Bacen), Roberto Campos Neto. O documento estabelece o Bacen como autoridade reguladora das empresas que atuam nesse segmento no país.

Projeto de Lei Federal visa estabelecer diretrizes para o uso de imagens e áudios    de pessoas falecidas por meio de inteligência artificial (IA)

O debate sobre o uso de Inteligência Artificial (IA) e suas consequências vem ganhando cada vez mais espaço na sociedade. Em particular, no Brasil, a questão específica da reprodução da imagem e voz de pessoas falecidas por meio de IA foi alvo de debate recente. A divulgação de um comercial de um fabricante de carros que recriou a imagem e a voz de uma cantora falecida utilizando a IA, acendeu um alerta sobre a necessidade ou não das pessoas decidirem sobre essa possibilidade ainda em vida.