Ao ampliar prazos contratuais e dar liberdade para prorrogações de contratos, o novo Decreto de Regularização Portuária pretende dar mais segurança jurídica e previsibilidade à iniciativa privada, de forma a estimular investimentos no setor, em especial para a ampliação de terminais. De acordo o ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintela, as medidas vão gerar R$ 25 bilhões em investimentos, segundo cálculos de sua pasta. Ele destacou, como principais pontos do decreto, a ampliação dos prazos contratuais, o que, segundo ele, vai atrair investimentos e gerará empregos. Um dos exemplos é a ampliação do tempo de concessões e arrendamentos portuários de 25 para 35 anos, com a possibilidade de uma renovação, o que poderia totalizar 70 anos.Com o decreto presidencial que muda regras de concessões de portos, empresas concessionárias devem fazer aportes bilionários no setor.

“Além disso, vamos desobstruir as autorizações para novos terminais. O tempo de tramitação hoje chega a 3 anos para autorizar novo investimento. Com o decreto esperamos que esse prazo caia para 180 dias”, disse o ministro.  O decreto ainda facilita a expansão de área das TUPs sem a necessidade de novos contratos.

Confira as Novas regras

Mudanças do decreto dos portos
> Múltiplas prorrogações de arrendamento, por até 70 anos (que era de 25 anos no modelo atual)
> Norma se estende a arrendatários já na prorrogação
> Possibilidade de permutas de áreas arrendadas
> Aumento do prazo de início das operações (antes eram 3 anos, agora são 5)
Confira aqui o Decreto 0833/13
Com informações da Agência Brasil.