Foi publicado na data de 23 de novembro, o Decreto nº 9.203/2017 que trata da política de governança da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

A medida integra uma série de ações do Governo Federal que buscam aprimorar os serviços prestados aos cidadãos, melhorando a qualidade e reduzindo custos.

Além disso, em conjunto com outras normas, tais como a Lei Anticorrupção e o novo Estatuto Jurídico das Empresas Públicas, o Decreto ampliaria as ferramentas disponíveis para evitar e combater a corrupção por meio das boas práticas.

Destacam-se alguns princípios de governança que devem ser seguidos, tais como “Integridade”, “Confiabilidade”, “Melhoria regulatória”, “Prestação de contas e responsabilidade” e  “Transparência”.