A Lei de Acesso à Informação e a Lei Geral de Proteção de Dados possuem um ponto importante de intersecção quando tratam do tema dos dados pessoais armazenados em bases de dados públicas.

Ambas as legislações se orientam por preceito constitucional, fazendo com que não haja uma hierarquia entre elas, o que acaba gerando dúvidas em determinadas situações práticas sobre qual seria a forma correta de aplicar uma lei sem prejudicar os objetivos da outra, mantendo intactos na essência tanto o conceito do interesse público quanto do direito individual à proteção de dados pessoais.

A sócia Carolina Mendonça de Barros escreve sobre o assunto no artigo publicado no portal Jota.