12.2018

#GazetaZMB

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Administrativo

Segurança de Dados no Âmbito da Administração Pública Federal

por MB Advogados

Acaba de ser publicado o Decreto nº 9.637/18 que, dentre suas disposições, institui a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI), governança da segurança da informação e regulamenta a dispensa de licitação prevista no art. 24, inciso IX da Lei Federal nº 8.666/93, para os casos que possam comprometer a segurança nacional.


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Saúde

Utilização de sistemas informatizados permitirá a digitalização de prontuários médicos

por MB Advogados

Publicada na data de hoje a Lei nº 13.787/2018 que trata da digitalização e utilização dos sistemas informatizados para guarda, armazenamento e manuseio de prontuário de pacientes.


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Proteção de Dados

Michel Temer edita a Medida Provisória nº 869/2018 e cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

por MB Advogados

O Presidente Michel Temer editou, nesta sexta feira dia 28, a MP 869/18 que, entre outras coisas, criou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, cumprindo, assim, sua promessa feita ao sancionar no último agosto a Lei 13.709/18 com o veto às Seções I e II do Capítulo IX.

A edição da referida MP veio em boa hora, uma vez que, sem a Autoridade Nacional, a LGPD perderia sua relevância prática, pois a Autoridade Nacional possui como atribuições, entre outras, (i)...
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Ambiental

Decreto que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental é publicado

por MB Advogados

Hoje foi publicado o Decreto nº 9.640/2018, que regulamenta a Cota de Reserva Ambiental (CRA) instituída pelo artigo 44 do Código Florestal.

A CRA consiste em um meio de compensação ambiental e permite àquele produtor rural que preserva uma área de vegetação acima da reserva legal obrigatória por lei a captar recursos, vendendo a um terceiro a CRA para que este possa cumprir a sua obrigação legal.  A cota também pode ser adquirida por qualquer cidadão, mesmo que não...
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