A Lei 14.811, publicada em 15 de janeiro deste ano (“Lei”) criminaliza o bullying e cyberbullying, além de trazer medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência em estabelecimentos educacionais ou similares e estabelecer a Política Nacional de Prevenção ao Combate ao abuso e exploração da criança e adolescente, alterando tanto o Código Penal brasileiro, a Lei dos Crimes Hediondos e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).
A nova Lei definiu a prática de bullying como uma intimidação sistemática, individual ou em grupo, “mediante violência física ou psicológica, uma ou mais pessoas, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente, por meio de atos de intimidação, de humilhação ou de discriminação ou de ações verbais, morais, sexuais, sociais, psicológicas, físicas, materiais ou virtuais”.
Já o cyberbullying foi definido como a versão virtual dessa intimidação sistemática, promovida na internet, em redes sociais, em aplicativos, em jogos on-line ou em qualquer outro ambiente digital.
No caso do bullying a pena é de multa, se a conduta não constituir crime mais grave. Já para o cyberbullying, além da pena de multa é previsto a de reclusão de dois a quatro anos.
A nova Lei ainda aumenta em 2/3 a pena para quem matar uma criança menor de 14 anos em uma escola, seja ela pública ou privada e prevê a duplicação da pena para o crime de indução ou instigação ao suicídio caso o autor seja o líder, coordenador, administrador ou responsável por grupo/comunidade de rede virtual.
Ademais, a Lei inclui na lista de crimes hediondos as seguintes condutas:
Quanto às mudanças no ECA foi também inserido no seu texto: (i) o crime atribuído aos pais e responsáveis legais de não comunicar à autoridade pública, de forma intencional, o desaparecimento de menor e (ii) a infração administrativa de exibição ou transmissão de imagem ou vídeo de menor envolvido em atos infracionais ou ilícitos que permita sua identificação.
A nova Lei também exige dos estabelecimentos educacionais e das instituições sociais que desenvolvam atividades com menores, a manutenção e a atualização das certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores. Dessa forma, já para o ano letivo de 2024, as instituições de ensino devem providenciar essas certidões tanto para seus colaboradores atuais quanto para novas contratações.
Ademais, a Lei prevê a elaboração da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente.
A publicação da nova Lei visa proteger especialmente as crianças e adolescentes, público que reúne a grande maioria das vítimas dos crimes de bullying e cyberbullying, dos ataques em escolas e do suicídio, entre outras formas de violência cometidas.
Por Juliana Neves, advogada do Mendonça de Barros Advogados.