Cível, Publicações Gerais por MB Advogados

O ENTERRO DA UNIÃO ESTÁVEL

No dia 10 de maio passado, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo 1.790, do Código Civil, feriu de morte a união estável.
Apesar de três votos divergentes, o aludido artigo que regulamentava a sucessão do companheiro de forma diversa a da sucessão do cônjuge, foi declarado inconstitucional, equiparando, assim, união estável ao casamento.

A consequência principal da decisão está no direito sucessório, afinal o “companheiro” passa a ser herdeiro necessário, não podendo mais ser excluído completamente da sucessão por testamento que destinasse os bens a terceiros.

Embora alguns autores já equiparassem companheiro a cônjuge, a corrente majoritária não entendia dessa forma, havendo julgados para ambos os lados.

Sendo assim, se o recente acórdão nos trouxe segurança jurídica, igualmente nos retirou a liberdade de escapar das regras do casamento.

Em suma, quando duas pessoas passarem a viver juntas, com exceção das diferentes formalidades para sua constituição, elas terão que se submeter às regras do casamento.

Daniel Vanetti
Sócio na Área de família do ZMB Advogados

Matérias Relacionadas