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PEC da Relevância

O Senado aprovou nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição 10/2017, apelidada de “PEC da Relevância”. A proposta tem como objeto a alteração dos parâmetros de admissibilidade para os recursos especiais encaminhados ao Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o texto, a PEC visa criar um filtro de admissibilidade para que os recursos especiais tenham como requisito a demonstração de questões relevantes de direito federal infraconstitucional, buscando evitar que o tribunal atue como uma terceira instância na reanálise de processos com interesse restrito às partes.

“Por meio da ‘PEC da Relevância’, espera-se que, além da redução no número de casos encaminhados à corte, as decisões proferidas pelo STJ tenham maior abrangência, estabelecendo-se precedentes aos quais deverão ser adequadas as decisões dos demais tribunais”, pontua Victor D. Pigozzi Nasr.

Como foram feitas alterações no texto original, a proposta retornará à Câmara dos Deputados para nova votação.

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