Alteração Proposta

Vertente

– Maior regulamentação para a possibilidade de reconhecimento da solidariedade entre empresas do mesmo grupo econômico (Art. 2^o, §§ 2^o e 3^o)

(ii)

– Entendimentos sumulados e enunciados não poderão contrariar dispositivo de lei (Art. 8^o, §2^o)

(ii)

– Regulamentação da execução do sócio retirante de sociedade – ingresso de ação até dois anos depois de averbada a saída – com ordem de preferência entre os devedores (Art. 10-A)

(ii)

(i) e (ii)

– Alteração do valor da multa para Empregador que mantiver empregado não registrado – novo valor R$3.000,00 (Art. 47)

(iii)

– Exclusão do direito a horas in itinere (Art. 58, §2^o)

(iv)

– Possibilidade de instituir banco de horas por acordo individual (Art. 59, §5^o)

(iv)

– Alteração da jornada de trabalho de tempo parcial de 25 horas semanais para 30 horas semanais (Art. 58-A)

(iv)

– Regulamentação da jornada de 12×36, através de Acordo Individual escrito; Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo (Art. 59-A)

(i)

– Exceção da exigência de autorização de MTE, para horas extras em jornada insalubres, quando ocorrer a jornada 12×36 (Art. 60, parágrafo único)

(ii)

– Reconhecido que o empregado exercente de teletrabalho não tem direito a horas extras (Art. 62, inciso III)

(ii)

– Regulamentação do pagamento exclusivo do período que deixou de ser gozado no intervalo para descanso e refeição pelo empregado (Art. 71, §4^o)

(iv)

– Regulamentação do teletrabalho (art. 75-A e seguintes)

(i) e (ii)

– Possibilidade de fracionamento das férias em até três períodos, com a necessária concordância do trabalhador, um deles não inferior a 14 dias e os demais não inferiores a 5 dias (Art. 134, §1^o)

(i) e (ii)

– Regulamentação do dano extrapatrimonial trabalhista (Art. 223- A e seguintes)

(ii)

– Regras de valoração das indenizações de danos extrapatrimoniais (Art. 223- G, §1^o)

(ii)

– Relativização do afastamento das empregadas gestantes em caso de atividade insalubre (Art. 394-A)

(iv)

– Regulamentação do trabalho intermitente (Art. 443)

(iii)

– Regulamentação da responsabilidade solidária em casos de sucessão de empresas (Art. 448-A, parágrafo único)

(ii)

– Regulamentação do uso de uniforme pelo trabalhador, conforme conveniência do empregador (Art. 456-A)

(ii)

– Regulamentação da responsabilidade do trabalhador pela higienização do uniforme (Art. 456-A, parágrafo único)

(i)

– Caracterização como não salarial das verbas auxílio alimentação; diárias de viagem; prêmios e abonos, além da conceituação do prêmio (Art. 457, §4^o)

(ii) e (iv)

– Regulamentação da demissão coletiva sem autorização de autoridade correspondente ou CCT (Art. 477-A)

(iv)

– Regulamentação da extinção do contrato de trabalho de comum acordo entre empregado e empregador, com pagamento pela metade do aviso prévio e da indenização sobre o saldo do FGTS (as demais verbas inalteradas). Possível o saque do FGTS; não habilitado para seguro desemprego (Art. 484-A)

(iii)
e (iv)

– Instituição de comissão para representação dos empregados perante a Empresa, com estabilidade de um ano a seu membros, para empresas com mais de 200 empregados (Art. 510-A)

(iii)

– Alteração do caráter obrigatório da contribuição sindical, deixando o desconto vinculado à autorização do empregado (Arts. 545; 578; 579; 582)

(iii)

– Regulamentação para que as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho possam dispor sobre: (a) pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; (b) – banco de horas anual; (c) – intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas; (d) – adesão ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015; (e) – plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; (f) – regulamento empresarial; (g) – representante dos trabalhadores no local de trabalho; (h) – teletrabalho, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente; (i) – remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; (j) – modalidade de registro de jornada de trabalho; (k) – troca do dia de feriado; (l) – enquadramento do grau de insalubridade; (m) – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; (n) – prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; (o) – participação nos lucros ou resultados da empresa (Art. 611-A);

(ii)

– Regulamentação sobre as matérias acerca das quais as Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho não podem dispor (Art. 611-B)

(ii) e (iii)

– Instituição da contagem de prazos processuais em dias úteis (Art. 775)

(v)

– Instituição de honorários de sucumbência – 5% a 15% (Art. 791-A)

(v)

– Autorização para que o preposto não seja empregado da empresa (Art. 843, §3^o)

(ii) e (v)

– Instituição do processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial (Art. 855-B)

(iii)