Confira a primeira edição do ‘Boletim Digital’, a nova publicação produzida pela equipe de Mendonça de Barros Advogados.
Com notícias relacionadas ao Direito Digital, o Boletim oferece uma visão abrangente e atualizada do cenário jurídico no mundo digital, abordando temas como privacidade, proteção de dados, segurança cibernética, legislação e tendências tecnológicas.
Boa leitura!
Boletim Digital | Maio 2023
E-book: Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas pela ANPD
Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que trata da atuação sancionadora da ANPD e reforça os serviços de fiscalização da autarquia. Para auxiliar empresas e profissionais a compreenderem melhor as regras de dosimetria e sanções administrativas previstas no documento, o Mendonça de Barros Advogados produziu um e-book sobre o tema. A partir de uma abordagem clara e direta, o e-book traz um resumo dos pontos mais importantes do Regulamento, bem como exemplos práticos de aplicações das sanções. Acesse nosso site e faça o download gratuito do e-book.
ANPD divulga Consulta Pública sobre regulação de incidentes de segurança com dados pessoais
No dia 2 de maio, ANPD publicou a Consulta Pública sobre a minuta de resolução referente ao Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais, em atenção ao artigo 48 e parágrafos, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A minuta tem como objetivo regulamentar a forma e certos critérios para a comunicação pelo controlador à ANPD sobre a ocorrência de incidentes de segurança que podem ocasionar risco ou dano relevante aos titulares de dados pessoais.
Justiça determina indenização a consumidor por compartilhamento não autorizado de dados pessoais
A 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou a Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) a pagar R$ 5.000,00 a um consumidor pela divulgação de seus dados pessoais sem seu consentimento. A decisão também proibiu a CNDL de compartilhar com terceiros quaisquer dados pessoais, financeiros ou sensíveis do consumidor, com aplicação de multa no valor de R$ 100,00 para cada contato indevido.
Ausência de consentimento prévio para captação de imagens em metrô de SP resulta em indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 500 mil
A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Via Quatro, concessionária responsável pela Linha 4 (Amarela) do metrô da capital paulista, a pagar uma indenização de R$ 500 mil por danos morais coletivos em função da utilização do sistema de câmeras de segurança para capturar imagens dos usuários do metrô para finalidades comerciais e publicitárias, sem a coleta do consentimento dos titulares para tanto.
ANPD divulga Nota Técnica sobre o uso de dados pessoais pelo setor farmacêutico
No último 12 de abril a ANPD divulgou a Nota Técnica n.º 4/2022/CGTP/ANPD (NT n.º 4) trazendo suas observações e conclusões a respeito do uso de dados pessoais pelo setor farmacêutico. A NT n.º 4 foi originada a partir de um estudo realizado pela Coordenação-Geral de Tecnologia e Pesquisa (CGTP) da ANPD junto a entidades representativas do setor, como a Abrafarma, ABCFarma, Abrafad e Febrafar.
E-book Normas de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
A equipe de Privacidade e Proteção de Dados do Mendonça de Barros Advogados produziu a 2ª edição do E-book “Normas de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”. Nessa versão, o conteúdo foi atualizado de acordo com as alterações trazidas pelo Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. O E-book aborda de forma clara e objetiva as normas de fiscalização da ANPD, trazendo as informações necessárias para que você esteja preparado para lidar com os novos desafios no cenário regulatório da proteção de dados, que segue em constante evolução.
ANPD publica Enunciado sobre bases legais para tratamento de dados de crianças e adolescentes
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou na data de hoje, 24 de maio, o Enunciado CD/ANPD nº 1 sobre bases legais para tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, buscando uniformizar o entendimento sobre o disposto no artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o Enunciado, poderão ser utilizadas nesses tratamentos as bases legais previstas nos artigos 7º e 11 da LGPD, desde que seja observado o melhor interesse da criança ou do adolescente, o que deverá ser ponderado caso a caso pelo controlador.
