Em fevereiro deste ano, a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que trata da atuação sancionadora da ANPD e reforça os serviços de fiscalização da autarquia.

 Para auxiliar empresas e profissionais a compreenderem melhor as regras de dosimetria e sanções administrativas previstas no documento, o Mendonça de Barros Advogados produziu um e-book sobre o tema. A partir de uma abordagem clara e direta, o e-book traz um resumo dos pontos mais importantes do Regulamento, bem como exemplos práticos de aplicações das sanções.

Ebook – Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas.