Entenda como funciona e quais exigências as empresas podem fazer

Você sabia que as empresas podem prevenir que seus (ex-)empregados sejam imediatamente contratados por um concorrente ou mesmo tentem desbravar o mesmo mercado de sua atuação através do empreendedorismo? A medida serve, muitas vezes, para evitar que os trabalhadores compartilhem com empresas concorrentes informações específicas do processo de desenvolvimento da atividade empresarial obtidas durante o tempo de trabalho, em especial aquelas que, ainda que não sejam necessariamente confidenciais, possam representar um diferencial de seus ex-empregadores. Esse processo ocorre na chamada cláusula de não concorrência. Segundo o TST, o ideal é que a cláusula seja fixada no próprio ato da contratação, ou no momento da rescisão contratual. Conheça alguns dos principais itens a considerar:

Tempo para atuação

A empresa pode determinar um tempo que o empregado, após a ruptura do vínculo de trabalho, fica impedido de atuar em atividades concorrentes às do empregador ou contratante – seja como empresa própria ou como empregado da concorrência. O tempo máximo costumeiramente aceito pela jurisprudência raramente supera dois anos. Do ponto de vista das empresas, o passar do tempo faz com que o conhecimento adquirido pelo funcionário seja desatualizado.

Em relação à vigência da restrição, o Tribunal Superior do Trabalho entende ser abusiva a cláusula fixada por prazo indeterminado ou mesmo por longos períodos.

Atividades relacionadas

Outro ponto que pode ser previsto na cláusula são as descrições das atividades consideradas concorrentes e que, de alguma forma, estão vinculadas às atividades exercidas pelo colaborador. Uma cláusula como essa geralmente é utilizada durante a execução de algum projeto, produto, ou em casos em que o funcionário tem acesso a dados sigilosos de custos.

Perímetro geográfico

Com o tempo de atuação numa empresa, o empregado pode adquirir influência na atividade econômica do empregador. Assim, fixar amplitude geográfica na cláusula pode ser outro item interessante, sendo considerado um requisito de validade pelos Tribunais.

Remuneração específica

A fixação de remuneração específica e não desprezível para o período de não concorrência é um requisito de validade da cláusula perante a Justiça do Trabalho. Sem isso, a cláusula não poderá ser exigida do trabalhador.

Multa

Outro ponto que pode ser incluído no contrato é a multa em caso de não cumprimento. É de direito, portanto, ao empregador a restituição dos valores pagos em compensação à restrição pactuada ou a execução específica da obrigação, desde que assim preveja o acordo.