Artigo por MB Advogados

Nova Lei SAC: Principais alterações e suas motivações

Aprovado e publicado, no último dia 06, o Decreto nº 11.034/2022, que estabelece novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC), revogando, integralmente, o texto do Decreto nº 6.523/2008. Nossas advogadas Letícia Micheletti Demundo Pesani e Luciana Guimarães Betenson, elaboraram um quadro comparativo simplificado contendo as principais mudanças na lei. As advogadas reforçam que, desde o final de 2017, a mudança já estava em pauta perante análise da Secretaria Nacional do Consumidor e do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Veja abaixo, na íntegra, as principais mudanças.

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