Em 01/08/2021, passaram a viger os artigos da LGPD (Lei n. 13.709/18) que dispõem acerca da aplicação de sanções aos destinatários da medida.

Confira abaixo os principais pontos dessa questão, expostos em documento preparado pela equipe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, do Mendonça de Barros Advogados, coordenada pela sócia Carolina Mendonça de Barros.