Proteção de Dados por MB Advogados

Sanções LGPD

Em 01/08/2021, passaram a viger os artigos da LGPD (Lei n. 13.709/18) que dispõem acerca da aplicação de sanções aos destinatários da medida.

Confira abaixo os principais pontos dessa questão, expostos em documento preparado pela equipe de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, do Mendonça de Barros Advogados, coordenada pela sócia Carolina Mendonça de Barros.

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