Foi publicado na data de hoje o Decreto nº 9.094/2017, cujo objetivo é simplificar e agilizar o atendimento aos usuários de serviços públicos federais.
Por exemplo, para evitar o bate e volta de documentos, todas as exigências feitas pelos órgãos públicos federais deverão ser apresentadas desde logo e em uma só ocasião, exceto se houver dúvida superveniente.

A solicitação de novas informações ou esclarecimentos poderá ser feita por qualquer meio, incluindo o eletrônico.

Também o reconhecimento de firma e autenticação de cópias fica dispensado, a menos que exista dúvida razoável ou previsão legal expressa.

Cada órgão deverá elaborar a chamada “Carta de Serviços ao Usuário”, ou seja, um documento contendo detalhes sobre os serviços oferecidos, prazos para cumprimento das tarefas, formas de comunicação com o usuário, entre outras informações.

Caso o órgão ou entidade não atenda ao disposto no Decreto, o usuário poderá solicitar, por meio de formulário próprio batizado de “Simplifique!” a simplificação do serviço e, ainda, poderá avaliar o atendimento, o que será feito por ferramenta própria de pesquisa de satisfação (tanto o formulário, quanto à pesquisa, deverão estar disponíveis na internet ao cidadão).

Vale lembrar que o Decreto se aplica aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9094.htm