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Guia Orientativo: Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) por agentes de tratamento no contexto eleitoral

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Regulamentação de criptoativos avança no Brasil

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TRT de São Paulo mantém rescisão por justa causa após empregado transferir dados sigilosos para e-mail pessoal

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Decreto Federal que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman é publicado